Resgatando o período colonial e sua economia mercantilista,
os sistemas punitivos brasileiros eram exercidos no âmbito privado e completamente
desregulados. O escravismo e o colonialismo vieram acompanhados de um direito
penal doméstico, imposto sem qualquer limite jurídico ou sequer estabelecido
pelo Estado. O poder punitivo era exercido pelos senhores de escravos, eram eles
quem decidiam se os sujeitos eram culpados ou inocentes e sentenciavam a pena. O
exercício do poder penal era intrínseco ao escravismo e significava o controle
sobre os corpos negros e indígenas. Em tese, havia vigência de ordenações
portuguesas, mas que, na prática, não funcionavam.
A tríade que
representava o sistema punitivo no Brasil colônia era:
*Ordenações portuguesas (que na prática não funcionavam);
*Sistema punitivo doméstico;
*Inquisição da Igreja Católica (mesmo não tendo havido
tribunais da Inquisição no Brasil, há registros da passagem de inquisidores e
da aplicação de penas);
Até a metade do século XVIII tínhamos um poder punitivo
multifacetado que cumpria distintas funções para o empreendimento colonial:
*Exterminar de maneira implacável qualquer resistência a esse
modelo colonial;
* Garantir o monopólio da metrópole;
*Garantir o genocídio físico (no caso dos nativos) e
simbólico (no caso dos africanos);
*Proteger a moral católica;
Esse sistema acabou moldando a legislação e as instituições
brasileiras.
No início do século XIX, com a ascensão do capitalismo
industrial, da burguesia e com a Independência, houve uma atualização desse
programa criminalizante que vai se adaptar ao novo cenário histórico de um
Brasil independente e imperial. Um marco importante foi o Código Criminal de 1830,
ainda que contrastasse com a Constituição de 1824, pois, enquanto esta tinha um
aspecto liberal, aquele permitia penalizações corporais contra pessoas negras
escravizadas. O Estado buscava se modernizar através das formas política e
econômica liberais, porém a prática escravista era uma realidade social que
negava cidadania, nacionalidade e direitos políticos à população negra e
indígena. Desde a fundação do Brasil como uma nação independente, a ideia de
cidadania era apenas para um seleto grupo da população.
Na constituição de 1824 a figura do escravo não foi prevista.
O escravismo não foi disciplinado. Naquele momento, esta foi uma estratégia da
elite branca brasileira que desenhava esse projeto de nação. Vale lembrar que
havia um medo branco da onda negra, oriunda da Revolução do Haiti ocorrida em
1805. O medo da “onda negra” levou a Constituição a silenciar o tema da
escravidão.
No entanto, no Código
de Processo Criminal de 1830, essa parcela da população foi lembrada. Aos negros
escravizados foi negado o acesso à recursos judiciais e, a imposição de penas e
a criminalização eram diferenciadas. Aqui vai estar disposto todo um
regulamento que diferencia de maneira explícita o que é o processo legal para o
cidadão branco e o processo legal para o negro escravizado. Havia uma
diferenciação juridicamente formalizada.
Para entender essa diferenciação, tomemos como exemplo a Lei
10 de Junho de 1835, que negava o recurso judicial aos negros, escravos ou
libertos, condenados à morte. A pena de morte inclusive, não era utilizada para
delitos políticos, no entanto, o delito de insurreição, que nada mais é do que
um ato político, teve sua natureza política suprimida justamente para permitir
as condenações à morte de negros no Brasil Imperial.
O Sistema de Justiça no Império era todo financiado pelo Tesouro
Nacional. Uma das maiores fontes de arrecadação da época era o imposto sobre a
comercialização de pessoas negras escravizadas, ou seja, o escravismo era o que
financiava toda a estrutura imperial e o próprio sistema jurídico.
Já na República, antes mesmo da Constituição Republicana,
nós já teremos um Código Criminal. Isso diz muito sobre a formação da nossa
sociedade nesse período e o papel que o Direito Penal teve para estruturar a
sociedade brasileira.
Enquanto no período imperial a diferenciação jurídica era
explícita, na República, com a Abolição da Escravidão essa diferenciação formal
não servia mais. O Estado brasileiro, representado por sua elite, teve que
fazer mão de outros recursos para lidar com essa nova ordem em que a antiga
estrutura havia se desarticulado. A manutenção das hierarquias raciais consolidada
como mecanismo de perpetuação da inferioridade dos negros no Brasil, deveria
ser engendrada de outra forma.
No final do século XIX, estima-se que 72% da população brasileira
era negra. A elite branca teria que lidar com esse contingente recém liberto e
decidir que projeto de país se queria construir. A decisão foi de não absorver
esse contingente negro na cidadania brasileira. De que forma seria possível
atualizar as funcionalidades jurídica e penal para, ou continuar exterminando
essas pessoas ou assimilar e transformar o Brasil num projeto moderno de país
europeizado? A opção foi branquear a população. O Brasil apostou na Teoria da
Mestiçagem porque, em algumas gerações, poderia projetar o país a ser uma nação
branca.
Inicia-se então um estímulo a cisão “pigmentocrática” da
população negra que vai ser escalonada em mulato, moreno, caboclo e muitas
outras classificações. Vale lembrar que para a população branca essas
classificações não existiam. Branco é branco! O projeto de imigração que
proibia a vinda de africanos e asiáticos e incentivava a vinda de europeus,
corroborava com a ideia do branqueamento.
Como podemos perceber, instaurou-se no Brasil um “apartheid”
jurídico-criminal desde o período colonial. O poder de justiça passa das mãos
dos senhores de escravos para os sujeitos que representam o Estado, que, por
sua vez, governa em nome de uma minoria branca que, antes de mais nada, visa
garantir sua posição superior na hierarquia social do país.
*Esse texto resulta da participação da Defensora Pública o
Rio de Janeiro, Lívia Cásseres em sua participação no curso Direitos Humanos,
Saúde Mental e Racismo, promovido pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em
parceria com a UFRJ.
Referência:
CASSERES, Lívia. O racismo como estrutura da criminologia
brasileira. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=clkSHV2ZjKs&t=3792s
Acessado em 27/08/2020.
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